O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA?
A base legal para a instituição da Contribuição Assistencial é a disposição contida no inciso "e" do Artigo 513 da CLT, que, de forma genérica, dá aos sindicatos o poder de instituir contribuições a serem satisfeitas pelos integrantes da categoria representada pela entidade.

A adoção da contribuição assistencial está condicionada à aprovação de sua instituição em assembleia geral da categoria, bem como a sua inserção em título normativo intersindical (acordo ou convencao coletiva, acordo judicial homologado em processo de dissídio coletivo, ou acórdão de julgamento de processo de dissídio coletivo). Desta forma, o seu valor e vencimento serão aqueles ajustados no instrumento normativo (convencao coletiva de trabalho) nos moldes autorizados pela assembleia geral que aprovar os limites para as negociações coletivas.

 
Convenções Coletivas 2017 Convenções Coletivas 2016 Convenções Coletivas 2015 Convenções Coletivas 2014
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre Convenção Santa Maria Convenção Porto Alegre
Registro MR036154/2017 Registro MR034477/2016 Registro MR040596/2015 Registro MR037981/2014
Convenção Santana do Livramento Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas Convenção Satanta do Livramento
Registro MR036201/2017 Registro MR034514/2016 Registro MR040633/2015 Registro MR039146/2014
Convenção Vale do Taquari Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari
Registro MR036185/2017 Registro MR034460/2016 Registro MR028170/2015 Registro MR039121/2014
Convenção Santa Maria Convenção Pelotas Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas
Registro MR041827/2017 Registro MR045243/2016 Registro MR029682/2015 Registro MR038750/2014
Convenção Pelotas Convenção Santa Maria Convenção Vale do Taquari Convenção Santa Maria
Registro MR047242/2017 Registro MR048845/2016 Registro MR029600/2015 Registro MR043981/2014

Convenções Coletivas 2013 Convenções Coletivas 2012 Convenções Coletivas 2011 Convenções Coletivas 2010
Convenção Porto Alegre Convenção Vale do Taquari Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre e Região
Registro MR030710/2013 MR035277/2012 MR031719/2011 MTE MR023874/2010
Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento Convenção Santa Maria Convenção Pelotas
Registro MR031350/2013 MR035175/2012 MR026129/2011 MTE MR026076/2010
Convenção Santana do Livramento Convenção Pelotas e Região Convenção Pelotas Convenção Santa Maria
Registro MR031333/2013 MR038750/2012 MR036129/2011 MR037591/2010 
Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria Convenção Santana do Livramento Convenção Vale do Taquari
Registro MR031333/2013 MR054145/2012 MR036841/2011 MR036854/2010
Convenção Pelotas Convenção Porto Alegre e Região com SECOVI-RS Convenção Vale do Taquari Convenção Santana do Livramento
Registro 46218.008323/2012-49 MR038667/2011 MR037952/2010

Convenções Coletivas 2009 Convenções Coletivas 2008 Convenções Coletivas 2007 Convenções Coletivas 2006
Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre e Região Convenção Porto Alegre Convenção Porto Alegre e Região
46218.008814/2009-94 MTE MR023874/2010 46218.007101/2007-41 46.218.013544/2006-91
Convenção Pelotas Convenção Pelotas Convenção Pelotas e Região Convenção Pelotas e Região
MR 029271/2009 MTE MR026076/2010 46218.009319/2007-31 46218.010467/2006-17
    Convenção Santa Maria Convenção Santa Maria e Região Convenção Santa Maria
MR037591/2010  46218.009617/2007-21 46216.010102/2006-92
    Convenção Vale do Taquari   Convenção Vale do Taquari    
MR036854/2010   46218.010404/2007-41    
    Convenção Santana do Livramento   Convenção Santana do Livramento    
MR037952/2010   46218.010405/2007-96    

Convenções Coletivas 2005    
Convenção Porto Alegre e Região Convenção Pelotas e Região Convenção Santa Maria    
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